domingo, 5 de fevereiro de 2012

AÇÃO DESVIO DE FUNÇÃO SERVIÇO PUBLICO

                                          Assessoria e Consultoria Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ..........








FELIZ E EM PAZ , BRASILEIRA, SOLTEIRA, SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL, PORTADOR DO CPF- 00000000000, MATRICULA Nº000000.00, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA DOS EXPLORADO, 4000, BAIRRO DOS SOFRIDO, TERESINA PIAUÍ, CEP 64.000.000.00, POR MEIO DE SUA ADVOGADA QUE ESTA SUBSCREVE, VEM MUI RESPEITOSAMENTE, À SUA PRESENÇA APRESENTAR.


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.


EM DESFAVOR DO ORGÃO OU GOVERNO EXPLORADOR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO, SOB A FORMA DE AUTARQUIA FEDERAL, COM SUPERINTENDÊNCIA NESTE ESTADO E SEDE ADMINISTRATIVA SITUADA DO HENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, Nº UM MILÃO, NESTA CAPITAL, PELOS MOTIVOS DE FATO E DIREITO A SEGUIR EXPOSTOS.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1. A AUTORA FAZ PARTE DO QUADRO EFETIVO RÉU, CONCURSADA, TOMOU POSSE PARA O CARGO DE TÉCNICO ......, TUDO CONSOANTE TERMO DE POSSE ANEXO.

2. TODAVIA, APESAR DE TER SIDO APROVADA PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO, DESDE 01/2000, DATA EM QUE TOMOU POSSE, A AUTORA, POR DETERMINAÇÃO DO  RÉU, DESEMPENHA ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA DE NÍVEL SUPERIOR. SEM NUM ENTANTO, NADA RECEBER, POR TAL ATRIBUIÇÃO.

3. CONSOANTE RELATÓRIO E DOCUMENTOS ANEXO, A AUTORA DA DATA DA POSSE ATÉ 02/2013, DESEMPENHOU E DESEPENHA, ATRIBUIÇÃO AOS ANALISTAS DE NIVEL SUPERIOR.

4. O DIPLOMA LEGAL QUE REGULAVA AS ATRIBUIÇÕES DOS ANALISTAS DE NÍVEL SUPERIOR E OS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO DO INSTITUTO RÉU ERA A LEI .............., QUE PREVIA NO ART. 6º, I, ”A” E “B” QUE DENTRE OUTRAS ATIVIDADES AO ANALISTA  DE NÍVEL SUPERIOR CABERIA INSTRUIR E ANALISAR. DE MODO QUE, ASSIM DISPUNHA A REFERIDA LEI.
ART. 6O
:
A) INSTRUIR E ANALISAR PROCESSOS E CÁLCULOS

C) REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS E ESTATÍSTICOS; E

D) EXECUTAR, EM CARÁTER GERAL, AS DEMAIS ATIVIDADES INERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DO INSS;

            JÁ  O TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO LHE ERA ATRIBUÍDA A FUNÇÃO DE:

II - TÉCNICO : SUPORTE E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO ÀS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA.

5. MESMO COM ADVENTO DA LEI......., QUE ATRIBUIU A MESMA NOMENCLATURA AOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE ATRIBUIÇÕES IDÊNTICAS (NADA DISPONDO SOBRE OS CARGOS DE ANALISTA), BEM COMO, DELINEOU QUE AO TÉCNICO COMPETE:

“REALIZAR ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS, INTERNAS OU ADMINISTRATIVAS, INTERNAS OU EXTERNAS, NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZENDO USO DOS SISTEMAS CORPORATIVOS E DOS DEMAIS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA A CONSECUÇÃO DESSAS ATIVIDADES”.

6. NÃO INCLUÍDO, PORTANTO, DENTRE AS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DOS TÉCNICOS A DE ANALISAR, ..............., POSTO QUE, TAL ATRIBUIÇÃO É DE COMPETÊNCIA DOS ANALISTAS, E ASSIM AGINDO, INFRINGIU O INSTITUTO RÉU A NORMA CONTIDA NO ART. 117, XVII DA LEI 8.112/90 QUE ASSIM DISPÕE:

ART. 117.  AO SERVIDOR É PROIBIDO:

XVII - COMETER A OUTRO SERVIDOR ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS AO CARGO QUE OCUPA, EXCETO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E TRANSITÓRIAS;

7. COMO SE VERIFICA MERITÍSSIMO, AS ATIVIDADES DE ANALISTA POR SER MAIS COMPLEXAS JUSTIFICAM A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR PARA QUEM AS DESEMPENHA. DESTA FORMA, INSTITUTO RÉU AO ORDENAR QUE A AUTORA REALIZASSE TAIS ATIVIDADES, APESAR DA SERVIDORA SER DE NÍVEL MÉDIO, INCORRE EM DESVIO DE FUNÇÃO, O QUE GERA PARA RÉU O DEVER DE INDENIZAR A AUTORA NO QUE TANGE A DIFERENÇAS SALARIAIS. SITUAÇÃO HÁ MUITO NO STT QUE ASSIM SUMULOU:

SÚMULA Nº 000 - RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES.

8. DELINEANDO ENTENDIMENTOS IDÊNTICOS OS NOSSOS TRIBUNAIS ASSIM DISCORREM:

EMENTA
MILITAR – PROCURADOR MILITAR DE 1ª CATEGORIA – SUBPROCURADOR-GERAL MILITAR – DESVIO DE FUNÇÃO – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, APELAÇÃO CÍVEL 200001000705686/DF Relator Juiz MARK YSHIDA BRANDÃO. 28/04/2001.)

1. O DESVIO DE FUNÇÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES AO DESEMPENHO DAS EFETIVAMENTE EXERCIDAS, NO PERÍODO TRABALHADO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO.
2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESVIO DE FUNÇÃO, QUANDO AS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELOS PROCURADORES MILITARES DE 1ª CATEGORIA ESTAVAM EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, PRIMEIRO PELA LEI N. 1.341/51, APÓS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93, ATÉ A DEVIDA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR MEIO DA LEI N. 8.975/95.
3. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. ABATIMENTO DA FUNÇÃO COMISSIONADA VINCULADA AO DESVIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Tribunal Regional Federal - 5ª Região. 0009701-66.2008.4.05.8200. Relator: Desembargador Federal EMILIANO ZAPATA LEITÃO. Data 16/06/2011)     

1. O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O SEU CARGO E O CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES EXERCEU EM DESVIO FUNCIONAL É QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF (AI 281111 AGR, RELATOR(A): MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/12/2009, DJE-030 DIVULG 18-02-2010 PUBLIC 19-02-2010 EMENT VOL-02390-02 PP-00370) E DO STJ (SÚMULA N.º 378), SENDO ESSA INDENIZAÇÃO CABÍVEL SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

2. NO CASO DOS AUTOS, O EXERCÍCIO PELO AUTOR, NÃO OBSTANTE OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT DA 13.ª REGIÃO, DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA DURANTE O PERÍODO DE 21.02.2001 A 10.07.2008, INCLUSIVE, COM A NOMEAÇÃO PARA ESSE EXERCÍCIO NA CONDIÇÃO DE "AD HOC" EM CARÁTER PERMANENTE DURANTE ESSE PERÍODO, ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA, DOCUMENTALMENTE, NOS AUTOS, SENDO, PORTANTO, CLARA A OCORRÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO
.

9. COMO DEMONSTRADO, MERITÍSSIMO, MEDIANTE EXTRATO ANEXO, A AUTORA POR DETERMINAÇÃO DO RÉU DESEMPENHAVA ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DOS ANALISTAS, TAIS COMO ANALISAR, REVISAR, PORÉM RECEBIA REMUNERAÇÃO DE TÉCNICO, DE MODO QUE, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DO INSTITUTO RÉU, NECESSÁRIO SE FAZ O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL CORRESPONDENTE À FUNÇÃO DA ANALISTA COMO MEDIDA DE JUSTIÇA. 


IV - DO PEDIDO

“EX POSITIS”, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO,  REQUER-SE:

A) A CITAÇÃO DO RÉU, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO, USANDO-SE PARA AS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS E INTIMATÓRIAS OS FAVORES DOS ARTIGOS 172 E SEUS PARÁGRAFOS, 227, 228 E SEUS PARÁGRAFOS, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;

B) SEJA CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTER PARS, NOS TERMOS DO ARTIGO 273 SEGUINTES DO CPC, NO SENTIDO DE CONDENAR O  RÉU PAGAR A AUTORA NOS TERMOS DA SUMULA 378 DO STJ, O MONTANTE CORRESPONDENTE ENTRE A DIFERENÇA SALARIAL DO ANALISTA EM RELAÇÃO AO DO TÉCNICO DO PERÍODO QUE VAI DE 03/2003 A 01/2010 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO, TUDO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

C) QUE, AO FINAL, SEJAM TODOS OS PEDIDO JULGADOS, PROCEDENTES, DE FORMA A CONDENAR O  RÉU A PAGAR A AUTORA TODO DIFERENÇA SALARIAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE ANALISTA, PORÉM RECEBEU SALÁRIO DE TÉCNICO.

D) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA MONTA DE 20%(VINTE POR CENTOS) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

E) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM CASO DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA NÃO TEM COMO SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME DISPÕE A LEI 1.060/50.


PROTESTA POR TODOS OS MEIOS DE PROVAS EM DIRETO ADMITIDOS, TAIS COMO, TESTEMUNHAL, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, DEPOIMENTO PESSOAL E DEMAIS PROVAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.


DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), PARA FINS MERAMENTE FISCAIS.



                      TERMOS EM QUE,
            PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.


                        TERESINA-PI, 10 DE MAIO DE 2010.



                   _______________________
                  WWW.CLTADVOGADOS.COM.BR  

 
                FONTE: ACERVO PETIÇÃO WWW.ADVOGADOS.COM.BR