FGTS Não Pago ou Atrasado? Saiba Como Pedir Rescisão Indireta e Receber Todos os Seus Direitos
- Rodrigo Franco
- 1 de out.
- 1 min de leitura
Todo trabalhador com carteira assinada tem o direito de ter seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) depositado corretamente e na data certa. Infelizmente, o descumprimento dessa obrigação pela empresa é comum.
O Entendimento do TST e a Rescisão Indireta
O atual entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) é claro: a ausência de depósitos do FGTS ou os depósitos feitos com atraso de forma reiterada configuram uma falta grave do empregador, por descumprimento de obrigação contratual.
Diante disso, o empregado não precisa pedir demissão e perder seus direitos. Ele pode buscar a Rescisão Indireta (a justa causa dada pelo empregado ao empregador) na Justiça do Trabalho.
Seus Direitos Garantidos
Ao conseguir a rescisão indireta por falha no pagamento do FGTS, o trabalhador tem direito a um acerto rescisório completo, como se tivesse sido demitido sem justa causa. Você poderá cobrar no processo:
Aviso Prévio Indenizado (o valor de um salário a mais);
Saque integral do FGTS com a multa de 40% sobre o saldo;
As guias para habilitação no Seguro-Desemprego;
Todas as verbas rescisórias (férias, 13º salário, etc.);
Multa do Artigo 477 da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias (se o acerto não for pago no prazo legal).
Portanto, se sua empresa não está honrando os depósitos do FGTS, você tem um forte embasamento legal para buscar a rescisão indireta e garantir que seus direitos sejam integralmente pagos.
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